AREsp 2626787 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento com código de barras), a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se as súmulas e normas mencionadas, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: FELIPE SVERNER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Representação Processual, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Representação Processual Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FELIPE SVERNER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento (representação processual irregular)
3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários em 15% em desfavor da parte recorrente caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.