AREsp 2637412 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não sanou a irregularidade após intimação, incorrendo na deserção na forma da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não sanou a irregularidade após intimação, incorrendo na deserção na forma da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...