AREsp 2629766 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (faltou a sequência numérica do código de barras) e a guia posteriormente apresentada trouxe indicação incorreta do processo na origem; tais irregularidades configuram deserção conforme precedentes do STJ e Súmula 187, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINO E FRONZA PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDINO E FRONZA PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (código de barras incompleto)
  2. 2 indicação incorreta do processo na origem na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (faltou a sequência numérica do código de barras) e a guia posteriormente apresentada trouxe indicação incorreta do processo na origem; tais irregularidades configuram deserção conforme precedentes do STJ e Súmula 187, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade