AREsp 2572866 - DECISAO

AREsp 2572866 - DECISAO

Verificado nos autos que o preparo já havia sido devidamente regularizado desde a origem (fl.2607), a certidão que apontou a deserção (fl.2866) restou sem efeito; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE VERGETTI DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processo Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VERGETTI DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo
  2. 2 afastamento da deserção do recurso
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o preparo já havia sido devidamente regularizado desde a origem (fl.2607), a certidão que apontou a deserção (fl.2866) restou sem efeito; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • Conferir-lhes efeitos infringentes