AREsp 2624056 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras necessária à comprovação do recolhimento das custas ao STJ; a parte foi intimada e não sanou a irregularidade; aplica-se, portanto, a Súmula 187 do STJ, implicando deserção e não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: DELTA HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DELTA HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo por falta de sequência numérica do código de barras
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras necessária à comprovação do recolhimento das custas ao STJ; a parte foi intimada e não sanou a irregularidade; aplica-se, portanto, a Súmula 187 do STJ, implicando deserção e não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...