AREsp 2628755 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado e foi interposto fora do prazo legal, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e em intempestividade conformes os dispositivos do CPC, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo e não comprovação de hipossuficiência
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e foi interposto fora do prazo legal, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e em intempestividade conformes os dispositivos do CPC, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.