REsp 2139741 - DECISAO

REsp 2139741 - DECISAO

Não houve comprovação válida do pagamento das custas por ausência da sequência numérica do código de barras no documento apresentado, e o recorrente não atendeu à intimação para recolhimento em dobro, tendo realizado apenas recolhimento simples; por isso, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Intimação, Recolhimento Em Dobro, Súmula 187, Honorários Advocatícios, Guia De Recolhimento, Código De Barras, GRU, Art. 1.007, § 4º, CPC, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Intimação Recolhimento Em Dobro Súmula 187 +6 more

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Parties

MARCIO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ por falta de sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 descumprimento da intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Não houve comprovação válida do pagamento das custas por ausência da sequência numérica do código de barras no documento apresentado, e o recorrente não atendeu à intimação para recolhimento em dobro, tendo realizado apenas recolhimento simples; por isso, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...