AREsp 2636767 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), não tendo o vício sido sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: H"SUL EMPRESA TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

H"SUL EMPRESA TEXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), não tendo o vício sido sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.