RMS 73651 - DECISAO

RMS 73651 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve regularização do preparo em tempo hábil, nem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando impossível a regularização posterior, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Recorrente: ELI MACIEL DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso em mandado de segurança não conhecido.
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Preparo Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ELI MACIEL DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Preparo (guia de custas) não apresentado no STJ
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve regularização do preparo em tempo hábil, nem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando impossível a regularização posterior, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.