AREsp 2632506 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na GRU
2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo regular
3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, concluiu-se que o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; em consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios previamente fixados em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.