AREsp 2631002 - DECISAO

Porquanto o recolhimento das custas foi efetuado com indicação errônea do número do processo na GRU e o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no preparo do recurso especial, caracterizando sua deserção, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ENEIAS RODRIGUES MACHADO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Guias GRU

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Guias GRU

Case Brief

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Parties

ENEIAS RODRIGUES MACHADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na GRU
2 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras não comprova quitação
3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso