AREsp 2621259 - DECISAO

AREsp 2621259 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento do preparo não contém a sequência numérica do código de barras e faltou juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorre in albis, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO SHOPPING CRISTAL SAO PAULO S/S LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO SHOPPING CRISTAL SAO PAULO S/S LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento do subscritor

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento do preparo não contém a sequência numérica do código de barras e faltou juntada da procuração/cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorre in albis, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.