AREsp 2628844 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da falta da guia de recolhimento e de irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA HORTENCIA BARBOSA DOS ANJOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MARIA HORTENCIA BARBOSA DOS ANJOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 protocolização do recurso especial sem guia de recolhimento apesar de comprovante de pagamento
  2. 2 exigência de guia de recolhimento visível e legível para recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da falta da guia de recolhimento e de irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...