AREsp 2624817 - DECISAO

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: RENATA VASCONCELOS DE ALMEIDA BESSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ

Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATA VASCONCELOS DE ALMEIDA BESSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por falta de preparo
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 deserção do recurso especial por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.