AREsp 2624108 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e tempestivamente preparado (ausência de comprovante no protocolo e pagamento irregular), e a parte, mesmo intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, deixou transcorrer o prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO RAMON PEREIRA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PEDRO RAMON PEREIRA CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no protocolo do recurso especial
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo e possibilidade de saneamento após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não efetuado tempestiva e devidamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e tempestivamente preparado (ausência de comprovante no protocolo e pagamento irregular), e a parte, mesmo intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, deixou transcorrer o prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.