AREsp 2622031 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a alegação genérica de gratuidade não foi comprovada nos autos e a parte não sanou o vício quando intimada, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALIANCA ZN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ALIANCA ZN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade na petição recursal sem comprovação documental é insuficiente
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício na instância superior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a alegação genérica de gratuidade não foi comprovada nos autos e a parte não sanou o vício quando intimada, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...