AREsp 2634316 - DECISAO

Como a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento e não regularizou o recolhimento após intimação, não ficou demonstrado o preparo devido e oportuno, incidindo a deserção do recurso especial nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: CONSTRUTORA MEGAMAR LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso

Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CONSTRUTORA MEGAMAR LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovante de agendamento não comprova o pagamento do preparo
2 preparo não recolhido de forma regular e não sanado após intimação
3 incidência da Súmula n. 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade