AREsp 2622571 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
2. 2 deserção do recurso em razão de preparo intempestivo ou irregular
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo foi realizado de forma irregular por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, viciante que não foi sanado no prazo legal, o que configura deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.