AREsp 2629138 - DECISAO

AREsp 2629138 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do recolhimento; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo e houve preclusão temporal e consumativa, de modo que, nos termos de precedentes do STJ e das súmulas aplicáveis, o recurso restou deserto e não foi conhecido. Ademais, por se tratar de recurso especial contra decisão monocrática, não tendo sido esgotados os recursos ordinários no Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 281 do STF.

Parties
Recorrente: AILTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso; recurso deserto por deserção; inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AILTON DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por deserção em razão de comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 impossibilidade de regularização intempestiva do preparo (preclusão temporal e consumativa)
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do recolhimento; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo e houve preclusão temporal e consumativa, de modo que, nos termos de precedentes do STJ e das súmulas aplicáveis, o recurso restou deserto e não foi conhecido. Ademais, por se tratar de recurso especial contra decisão monocrática, não tendo sido esgotados os recursos ordinários no Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso deserto por deserção; inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º