AREsp 2616737 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2. 2 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices
3. 3 efeito da preclusão temporal sobre a regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão de comprovante de pagamento inválido (ausência da sequência numérica do código de barras), sendo a certidão de saneamento de óbices irrecorrível, e tendo ocorrido preclusão temporal para a regularização, o que configura deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.