AREsp 2628636 - DECISAO

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Por não haver o preparo devidamente recolhido e não ter a recorrente regularizado o vício após intimação, incide a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; sendo certo que, se houve opção pelo recolhimento das custas, houve renúncia à gratuidade e aplicação das regras sobre recolhimento em dobro previstas no art.1.007, §4º do CPC, justificando ainda a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEANNETTE MAYWORM COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEANNETTE MAYWORM COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de preparo
  2. 2 sequência correta de intimação para comprovação de hipossuficiência e regularização do preparo
  3. 3 renúncia à gratuidade ao optar pelo recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Por não haver o preparo devidamente recolhido e não ter a recorrente regularizado o vício após intimação, incide a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; sendo certo que, se houve opção pelo recolhimento das custas, houve renúncia à gratuidade e aplicação das regras sobre recolhimento em dobro previstas no art.1.007, §4º do CPC, justificando ainda a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ.