AREsp 2625581 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o preparo foi irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e faltou procuração/substabelecimento; a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, aplica-se o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determino majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MIHL MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Comprovante De Pagamento, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art.21 E V, CPC Art.85 §11
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Comprovante De Pagamento Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso +5 more

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Parties

MIHL MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade no preparo do recurso
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento com código de barras
  3. 3 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o preparo foi irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e faltou procuração/substabelecimento; a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, aplica-se o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determino majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.