AREsp 2634565 - DECISAO

AREsp 2634565 - DECISAO

O agravo não provido porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), não havendo preparo devido e oportuno, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto intempestivo; regularizada apenas a representação e não o preparo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PDG COMPANHIA SECURITIZADORA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Recolhimento De Custas
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Representação Processual Recolhimento De Custas

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Parties

PDG COMPANHIA SECURITIZADORA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por não cumprimento do preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo não provido porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), não havendo preparo devido e oportuno, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto intempestivo; regularizada apenas a representação e não o preparo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.