AREsp 2641438 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada apesar de intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FLAVIO ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

FLAVIO ALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por preparo não devido e oportunamente realizado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada apesar de intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...