AREsp 2625960 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), em desacordo com a Resolução do STJ aplicável; tratando-se de irregularidade que caracteriza deserção e não sendo sanada pela parte no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, devendo o recurso ser não conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em favor da parte contrária na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo em face do preenchimento da guia (indicação do número do processo de origem)
  2. 2 consequência da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  3. 3 efeitos da inércia da parte após intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), em desacordo com a Resolução do STJ aplicável; tratando-se de irregularidade que caracteriza deserção e não sendo sanada pela parte no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, devendo o recurso ser não conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em favor da parte contrária na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.