AREsp 2632159 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento relativos à taxa federal devida ao STJ, dívida cuja exigibilidade não pode ser diferida por ato local; irregularidade não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Taxa Federal, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Direito Tributário Preparo Taxa Federal Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Impossibilidade de diferimento do pagamento de taxa federal por ato local
  3. 3 Efeito temporário/retroatividade do benefício da justiça gratuita sobre encargos anteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento relativos à taxa federal devida ao STJ, dívida cuja exigibilidade não pode ser diferida por ato local; irregularidade não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.