AREsp 2632694 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e não tendo a parte regularizado o preparo nem complementado o valor devido em dobro, ocorreu deserção do recurso por ausência de preparo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 obrigação de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 deserção do recurso em razão da falta de preparo, conforme Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e não tendo a parte regularizado o preparo nem complementado o valor devido em dobro, ocorreu deserção do recurso por ausência de preparo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.