AREsp 2631503 - DECISAO

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Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício após intimação, o preparo foi irregular, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação, Recolhimento De Custas, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Recolhimento De Custas Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo ensejando deserção
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício após intimação, o preparo foi irregular, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.