AREsp 2633124 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível e legível, a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo fixado pelo STJ (após determinação de nova intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, CPC), incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: NORBERTO KOCH MENDES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

NORBERTO KOCH MENDES e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 petição de recurso especial protocolada sem guia de recolhimento visível e legível
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento juntamente com o comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível e legível, a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo fixado pelo STJ (após determinação de nova intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, CPC), incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...