AREsp 2577897 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, configurou-se irregularidade no preparo do recurso especial, implicando sua deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187; por isso, não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS VENDRAME SEIXAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Código De Barras
Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Código De Barras

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS VENDRAME SEIXAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 incidência da deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, configurou-se irregularidade no preparo do recurso especial, implicando sua deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187; por isso, não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação.