AREsp 2625235 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ROBERTO DEL CAMPO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Guia De Recolhimento Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBERTO DEL CAMPO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.