AREsp 2628974 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado no ato de sua interposição em razão da ausência da guia de recolhimento preenchida e legível; a parte não regularizou integralmente o vício, de modo que, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n.187), ocorre a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ANA PAULA ZAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (deserção Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (inadimplência do preparo).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

ANA PAULA ZAMAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (deserção Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento preenchida e legível na interposição do recurso especial
  2. 2 momento da comprovação do recolhimento das custas (comprovação no ato de interposição)
  3. 3 consequência da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado no ato de sua interposição em razão da ausência da guia de recolhimento preenchida e legível; a parte não regularizou integralmente o vício, de modo que, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n.187), ocorre a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (inadimplência do preparo).

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.