AREsp 2639364 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois o preparo não foi comprovado no ato de interposição e não foi regularizado mediante recolhimento em dobro no prazo, aplicando-se o art. 1.007, §4º do CPC e a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC (preparo em dobro)
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o preparo não foi comprovado no ato de interposição e não foi regularizado mediante recolhimento em dobro no prazo, aplicando-se o art. 1.007, §4º do CPC e a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º