AREsp 2638497 - DECISAO

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Por ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ, e não tendo a parte sanado o vício (os documentos juntados referiam-se a custas locais), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial; consequentemente, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMELIA DO ROSARIO MORAIS FARRE SALAZAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AMELIA DO ROSARIO MORAIS FARRE SALAZAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de guia de recolhimento e comprovante de pagamento visíveis e legíveis

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ, e não tendo a parte sanado o vício (os documentos juntados referiam-se a custas locais), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial; consequentemente, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.