AREsp 2637348 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque o recurso especial não foi preparado devidamente (ausência de guia e pagamento das custas devidas ao STJ) e o pedido de gratuidade formulado pelo recorrente não tem o condão de retroagir para eximir encargos processuais anteriores, de modo que incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR CAVALCANTI MARCONDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JULIO CESAR CAVALCANTI MARCONDES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 efeito da concessão de gratuidade da justiça sobre encargos processuais anteriores
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o recurso especial não foi preparado devidamente (ausência de guia e pagamento das custas devidas ao STJ) e o pedido de gratuidade formulado pelo recorrente não tem o condão de retroagir para eximir encargos processuais anteriores, de modo que incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.