AREsp 2605744 - DECISAO

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Por constar apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento, estando previsto na Lei 11.636/2007 que nenhum recurso subirá ao STJ sem tal comprovante, e tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade e não o fazendo, verifica-se a deserção do recurso, pelo que não se conhece do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento efetivo
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos da Lei 11.636/2007
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Por constar apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento, estando previsto na Lei 11.636/2007 que nenhum recurso subirá ao STJ sem tal comprovante, e tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade e não o fazendo, verifica-se a deserção do recurso, pelo que não se conhece do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.