REsp 2138413 - DECISAO

REsp 2138413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de não recolhimento oportuno do preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e não sanamento da irregularidade), nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ GENESIO PICOLOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ GENESIO PICOLOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 preparo irregular do recurso
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de não recolhimento oportuno do preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e não sanamento da irregularidade), nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.