AREsp 2614372 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento do preparo e a parte, intimada a complementar o pagamento nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, deixou o prazo de cinco dias transcorrer in albis; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais.

Parties
Agravante: S B COMERCIO DE BOLSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

S B COMERCIO DE BOLSAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo processual
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento do preparo e a parte, intimada a complementar o pagamento nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, deixou o prazo de cinco dias transcorrer in albis; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido e declarado deserto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.