AREsp 2628041 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras); a parte não regularizou o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO BOTELHO FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

LEONARDO BOTELHO FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no comprovante de pagamento (ausência de sequência numérica do código de barras)
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras); a parte não regularizou o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...