AREsp 2610458 - DECISAO

AREsp 2610458 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado, ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, a parte deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício, e o agravo foi interposto intempestivamente; em consequência aplica-se a deserção e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente / Agravante: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção E Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção E Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado, ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, a parte deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício, e o agravo foi interposto intempestivamente; em consequência aplica-se a deserção e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.