AREsp 2630929 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, configurando preparo insuficiente e deserção na forma da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROZANGELA BRUSTOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ROZANGELA BRUSTOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 ausência de guia de recolhimento e comprovante legível
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, configurando preparo insuficiente e deserção na forma da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.