AREsp 2632301 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência citada) e, ainda, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, impondo-se o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: 360 GESTAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas, Guia De Recolhimento, Código De Barras, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Guia De Recolhimento Código De Barras +1 more

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Parties

360 GESTAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo por comprovante sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência citada) e, ainda, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, impondo-se o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.