AREsp 2618119 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, falta não sanada no prazo, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem; assim, não se verifica admissibilidade do recurso especial, impondo-se o não conhecimento com fundamento regimental.

Parties
Recorrente: LORRAYNE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Competência/previa Decisão Colegiada Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Competência/previa Decisão Colegiada Do Tribunal De Origem +1 more

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Parties

LORRAYNE OLIVEIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 alegação simples de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, falta não sanada no prazo, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem; assim, não se verifica admissibilidade do recurso especial, impondo-se o não conhecimento com fundamento regimental.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.