AREsp 2617557 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e falta de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante) e tal vício não foi sanado após intimação; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; houve irregularidade no recolhimento do preparo não regularizada; além disso, tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais, configurando intempestividade e acarretando a deserção, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
• Publique-se