AREsp 2632348 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devida e oportunamente preparado, pois a parte não complementou o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissibilidade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Preparo Inadmissibilidade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 intimação para complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devida e oportunamente preparado, pois a parte não complementou o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...