AREsp 2628780 - DECISAO

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O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na GRU e da insuficiência do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), sendo aplicável a deserção do recurso conforme precedentes desta Corte e Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOSPITAL VITA BATEL S.A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, GRU, Código De Barras
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios GRU Código De Barras

Case Brief

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Parties

HOSPITAL VITA BATEL S.A e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na GRU e da insuficiência do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), sendo aplicável a deserção do recurso conforme precedentes desta Corte e Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis