AREsp 2632711 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto por falta de preparo (ausência de guia e comprovante de pagamento, apesar de pedido de gratuidade e de dilação de prazo) nos termos da Súmula 187 do STJ, e o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal previsto no CPC, impedindo sua regularização posterior; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: SAP ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

SAP ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 ausência de preparo do recurso especial
2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
3 deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade