AREsp 2629502 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo irregular (não recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC e Súmula 187 do STJ) e por ser manifestamente intempestivo (interposição após o prazo legal), não sendo possível sua regularização nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA RIOMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA RIOMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento das custas visível e legível
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro do preparo e consequências do não cumprimento
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo irregular (não recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC e Súmula 187 do STJ) e por ser manifestamente intempestivo (interposição após o prazo legal), não sendo possível sua regularização nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...