AREsp 2604447 - DECISAO

AREsp 2604447 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento legível e por irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestividade), de modo que o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A - SULACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A - SULACAP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento/irregularidade do preparo e ausência de comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento legível e por irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestividade), de modo que o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se