AREsp 2625166 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi efetuado de forma devida e oportuna no momento da interposição; o recorrente renunciou à gratuidade e efetuou recolhimento simples posteriormente sem observar o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC e não regularizou as custas devidas ao STJ, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça
  3. 3 recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi efetuado de forma devida e oportuna no momento da interposição; o recorrente renunciou à gratuidade e efetuou recolhimento simples posteriormente sem observar o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC e não regularizou as custas devidas ao STJ, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.